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PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS

Mauro Pizzolatto

Publicado em 29/05/2015 às 15:51

Licitação se define como um procedimento administrativo ordenado por atos formais, sequenciais e interdependentes, mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhes são correlatos.

A Constituição Brasileira, em seu art. 37, arrola diretamente alguns princípios norteadores da Administração Pública, ao dispor que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência. Por sua vez, o art. 3º da Lei 8.666/93 traz uma gama de princípios a serem seguidos pela Administração na consecução do procedimento licitatório.

 

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

Tais princípios constituem os pilares de toda a construção jurídica envolta nos certames licitatórios, dando base aos procedimentos. O princípio da legalidade é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Somente o que a lei facultar é permitido fazer na licitação. O administrador deve vincular seus atos à Lei; dela não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. O princípio da impessoalidade vem no sentido de que  na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o condicionamento à norma legal. O Administrador Público age em defesa dos interesses públicos coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de apenas alguns a quem pretenda favorecer. A finalidade é inafastável do interesse público. No princípio da moralidade, a tônica é que a moral administrativa exige a conformação do ato não só com a Lei, mas também com o interesse coletivo, inseparável da atividade administrativa, constituindo-se no pressuposto básico para a validade dos atos administrativos. Não se trata de moral comum, mas sim de uma moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o honesto, ético, oportuno e conveniente aos interesses sociais e coletivos. O princípio da igualdade vem baseado no princípio da isonomia constitucional. A igualdade entre os concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a condição indispensável da existência de competição real, efetiva e concreta. É dever da Administração Pública zelar para que todos os participantes da licitação concorram em igualdade de condições.  É dever assegurar aos licitantes idênticas condições e oportunidades para prestar esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a discriminação entre os participantes. O Princípio da publicidade aporta que a publicação dos atos da licitação é princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e na mesma ocasião, evitando-se o privilégio da ciência antecipada. A publicidade, além de princípio geral do direito administrativo, é condição de eficácia dos direitos dos licitantes e do seu amplo controle pela sociedade em geral. A publicidade é necessária no início do certame, para dar conhecimento dele aos possíveis interessados; da abertura dos envelopes, para permitir o controle; e para propiciar recursos e impugnações, assim como para a prática de outros atos inerentes à licitação. É em razão desse princípio que se impõe a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente. Probidade Administrativa é princípio obrigatório à ação do administrador público, vez que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob pena de o administrador ser incompatibilizado para a função pública de que está investido. O Princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração e os licitantes ficam vinculados aos preceitos do Edital quanto ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. O contrato, ou documento equivalente, não poderá estabelecer condições distintas daquelas estabelecidas no Edital. Já o princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no Edital e nos termos específicos da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios de julgamento, de forma clara e com parâmetros objetivos.

Por fim, outros princípios correlatos aos procedimentos licitatórios, não menos importantes, são os da economicidade; razoabilidade (proporcionalidade); eficiência (atos eficazes pelos servidores); motivação (atos administrativos justificados); finalidade (dos atos administrativos); sigilo na apresentação das propostas; adjudicação compulsória (entrega do objeto ao vencedor).

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Mauro Pizzolatto

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Mauro Pizzolatto é advogado, fundador e sócio-diretor do escritório Pizzolatto Advogados Associados (mauro@pzt.adv.br). Pós-graduado em direito público, especialista em gestão empresarial (MBA) pela FGV e mestrando em direito das relações internacionais pela Universidad de la Empresa - Montevidéo/Uruguai. Possui 19 anos de atuação no segmento das licitações. É autor de diversos artigos e palestrante convidado por instituições públicas e privadas para falar sobre o tema e ministrar treinamentos. Dê sua opinião sobre este artigo ou faça sugestões para nossos colunistas, envie seu e-mail.
 

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