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A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS PARA LICITAR ATRAVÉS DE PREGÃO

Mauro Pizzolatto

Publicado em 31/07/2015 às 12:57

A Lei n° 10.520/2002 instituiu o pregão como modalidade licitatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

A própria Lei, no parágrafo único de seu artigo primeiro, procurou definir bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

A definição é falha e de pouca serventia. Não como, na atual dinâmica dos mercados, definir com precisa objetividade quais bens e serviços podem ser considerados comuns. Em primeiro plano, falar em bens e serviços comuns pressupõe a existência de outros bens e serviços que não sejam comuns, envolvendo certa especialidade. O processo de classificação em cada categoria seria igualmente de pouca serventia.

A análise tem que ser feita de acordo com a peculiaridade do objeto a ser contratado. É certo que a grande maioria dos materiais objeto de regular compra e fornecimento à Administração Pública podem ser adquiridos através de pregão, mas não como se decidir pelo pregão a partir de uma lista exemplificativa de bens e serviços, como se procedeu no passado. Note-se que mesmo o fornecimento de alguns bens com especificações usuais de mercado podem ser objeto de ampla complexidade no seu fornecimento, por uma série de razões.

O enquadramento mais tipicamente aceito e adotado segue a linha do entendimento de que bens e serviços comuns são aqueles geralmente fornecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir, de forma preponderante, a decisão de compra com base no menor preço. Na área da tecnologia, como exemplo, prepondera o uso do pregão como modalidade licitatória mais comumente adotada. A União fixou regras específicas delimitando que a aquisição de materiais de informática e serviços de tecnologia da informação sejam adquiridos através de pregão. Equipamentos, hardwares e periféricos são quase que na sua maioria adquiridos via pregão. Entretanto, serviços mais complexos, onde a técnica prepondera sob o preço, entendo que não encontram melhor resposta no procedimento de compra através do pregão. Cite-se como exemplo, desenvolvimento de softwares e serviços de tecnologia da informação mais complexos.

A regra da adoção do pregão não pode ser absoluta. É inegável que o advento do pregão trouxe mais celeridade aos procedimentos de contratação e grande economia aos cofres públicos. Entretanto, não podemos viver sob a ditadura do pregão como a melhor solução para a contratação. Até mesmo alguns serviços de engenharia passaram a ser rotulados, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (súmula 257/2010 – TCU), como passíveis de contratação através do pregão, havendo manifesto entendimento de que estão amparados na Lei n° 10.520/2002. Assim como a própria Lei n° 8.666/93 não deu as melhores respostas para os procedimentos de compras mais simples, abrindo caminho para o surgimento do pregão, é preciso agir com certa cautela e razoabilidade administrativa na seleção da melhor modalidade de licitação quando o fator de contratação não seja preponderantemente o menor preço.

Logo, a adoção do pregão não deve se basear estritamente na literalidade da definição estampada no parágrafo único do artigo primeiro da Lei n° 10.520/2002, visto que inócua para este fim, não podendo servir ao gestor público como o único elemento definidor para a escolha do pregão como a modalidade mais adequada para o procedimento licitatório.

 

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Mauro Pizzolatto

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Mauro Pizzolatto é advogado, fundador e sócio-diretor do escritório Pizzolatto Advogados Associados (mauro@pzt.adv.br). Pós-graduado em direito público, especialista em gestão empresarial (MBA) pela FGV e mestrando em direito das relações internacionais pela Universidad de la Empresa - Montevidéo/Uruguai. Possui 19 anos de atuação no segmento das licitações. É autor de diversos artigos e palestrante convidado por instituições públicas e privadas para falar sobre o tema e ministrar treinamentos. Dê sua opinião sobre este artigo ou faça sugestões para nossos colunistas, envie seu e-mail.
 

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