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CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CONTRATADO

Mauro Pizzolatto

Publicado em 04/11/2015 às 10:10

A Administração pública goza da chamada presunção de boa-fé em seus atos. Não é incomum casos onde os fornecedores se deparam, sobretudo em períodos de mudança nas gestões administrativas (pós-eleição), com situações de negativa ao pagamento de faturas decorrentes de serviços prestados ou materiais fornecidos, por ausência de registros internos quanto ao cumprimento pelo fornecedor.

Não são raros casos que, baseados na ausência desses registros internos, a falta de pagamento venha a gerar a necessidade do fornecedor ter que valer-se do Poder Judiciário para efetuar a cobrança. E, justamente em razão dessa presunção de fé-pública nos atos administrativos, é ônus do privado fazer a prova da ocorrência da entrega das mercadorias e/ou da prestação dos serviços. Na relação entre privados, se a venda se deu na modalidade “FOB” (“free on board”), a responsabilidade do vendedor termina com a entrega das mercadorias ao transportador, correndo a partir daí todos os riscos para o comprador. Geralmente esta situação vem retratada nas notas fiscais em um campo específico onde se registra a situação de frete por conta do destinatário. Isto nada mais é do que uma venda sob a forma FOB. Neste caso, o ônus do vendedor é de simplesmente provar que as mercadorias foram retiradas pelo comprador ou pela transportadora, a seu destino. Entretanto, de maneira geral, a modalidade de venda e entrega requerida pela Administração Pública é conhecida por “CIF” (“cost, insurrance and freight”). Na tradução, frete por risco e conta do vendedor, onde deve estar incluído no preço, percentual correspondente ao custo, seguro e frete. A responsabilidade do vendedor vai até o momento da entrega ao comprador, no caso, a Administração Pública.

Logo, é completo e total o ônus do fornecedor quanto a entrega das mercadorias e sua consequente prova para as finalidades decorrentes.

O sistema brasileiro contempla a existência de títulos de crédito que valem por sua própria literalidade, como é o caso do cheque e da nota promissória, enquanto que outros, como a duplicata, requerem a existência de causa subjacente para a sua emissão.

Cobranças judiciais que tenham por base títulos de crédito desrevestidos de autonomia, como é o caso da duplicata, bem como, no caso dos fornecimentos à Administração Pública, que tenham base em contratos administrativos, notas de empenho, autorizações ou ordens de fornecimento, requerem para a eficácia e êxito da ação, a perfeita demonstração do negócio perfectibilizado, com a prova da entrega e recebimento das mercadorias ou serviços prestados. Tal ônus, nas ações de cobrança judicial propostas contra a Administração Pública, compete unilateralmente ao autor.

Não havendo reconhecimento da Administração Pública quanto à perfectibilização do negócio, cabe ao fornecedor ter essa prova para o sucesso da ação de cobrança. Em geral, a prova se faz através dos canhotos das notas fiscais revestidos do certificado do recebimento da mercadoria pelos destinatários, ou através de conhecimentos de transportes de mercadorias ou romaneios de carga.  No caso dos serviços, através de aceite formal, boletins de medição e outros.

Como alternativa para a ausência destes corriqueiros comprovantes, os livros mercantis tomam grande importância e surgem como excelente alternativa. Os livros mercantis, tal como o Livro Diário, desde que formalmente regular, pode vir a fazer efetiva prova, suprimindo a ausência das destacadas comprovantes mais regulares.

 Portanto, mais do que atender a obrigação legal e servir na gestão empresarial, é necessário regular  a existência e anotação dos livros mercantis nas empresas este é um importante elemento de prova legal e eficácia nas ações judiciais propostas contra a Administração Pública.

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Mauro Pizzolatto

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Mauro Pizzolatto é advogado, fundador e sócio-diretor do escritório Pizzolatto Advogados Associados (mauro@pzt.adv.br). Pós-graduado em direito público, especialista em gestão empresarial (MBA) pela FGV e mestrando em direito das relações internacionais pela Universidad de la Empresa - Montevidéo/Uruguai. Possui 19 anos de atuação no segmento das licitações. É autor de diversos artigos e palestrante convidado por instituições públicas e privadas para falar sobre o tema e ministrar treinamentos. Dê sua opinião sobre este artigo ou faça sugestões para nossos colunistas, envie seu e-mail.
 

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