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NOVA LEI DAS ESTATAIS – O QUE MUDA NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Mauro Pizzolatto

Publicado em 24/04/2017 às 09:15

 

Em 30 de junho de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de lei nacionalque vale tanto para a União como para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

Suas normas se aplicam, de forma indistinta, a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista deste país, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (ex. Petrobrás, Embrapa, Conab, Correios e outras), mesmo que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União. 

 

A Lei, que passou a ser conhecida como “Estatuto das Estatais”, além de disciplinar inúmeros pontos condizentes a atividades de operação e gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado (compliance, nomeação de diretores etc), traz ao ordenamento jurídico brasileiro novas normas para licitações e contratações específicas para tais entes, sendo o ponto de destaque do presente artigo.

 

A partir do advento do Estatuto das Estatais, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias passaram a ter suas licitações e contratos administrativos regrados pelo novo diploma legal e não mais pela Lei 8.666/93.

 

Para tais entes, as licitações e contratos passaram a ser reguladas pelos arts. 28 a 84 do Novo Estatuto, exceto para os casos previstos na própria Lei 13.303/2016 (normas penais e parte dos critérios de desempate). As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 (convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão), deixam de ser promovidas pelas Estatais, as quais deverão, para a aquisição de bens e serviços comuns, dar preferência a licitações na modalidade pregão.

 

 

A nova norma ainda se vale da Lei 8.666/93, principalmente a estrutura mestra alicerçada nos princípios licitatórios e toda a parte penal, incorporando também, alguns importantes pontos do Regime Diferenciado de Licitações – RDC (Lei 12.462/11).

 

A mudança mais significativa a impactar para os licitantes que acorrem aos certames, sem dúvida é a expressiva mudança nos limites para as situações de dispensa de licitação em razão do valor, já que a Lei 13.303/2016 estabelece limites de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para as demais compras e serviços (respectivamente, R$ 16 mil e R$ 8 mil previstos na Lei 8.666/93).

 

E a nova lei ainda permite que esses limites de dispensa sejam alterados, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, a fim de refletir a variação de custos, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade (art. 29, §3º), não havendo limites definidos para essa alteração. De acordo com o porte das estatais, justificada a variação de custos, esses limites de valor para dispensa de licitação poderão ser revistos e majorados.

 

Trata-se de substancial alteração, uma vez que os clássicos limites de dispensa de licitação em razão do valor, previstos na Lei 8.666/93 ainda refletem o cenário econômico dos anos 90, não tendo acompanhado a evolução econômica.

 

As estatais possuem um prazo de 24 meses para se adequarem às novas regras estatuídas pela Lei 13.303/2016, ao passo que os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados nos longos 24 meses de vacância legal ainda permanecem regidos pela Lei 8.666/93. Essa questão de vacância, no momento, encontra-se sob forte debate doutrinário, com posições controversas no sentido da já imediata aplicabilidade eficácia do diploma legal.

 

O certo é que, a partir da segunda metade de 2018 a nova Lei das Estatais estará sob inquestionável vigência geral.

 

Entretanto, as mudanças estão aí para serem vistas e antecipadas, de modo que estas novas regras de contratação de parte das estatais demandará para os players licitantes a necessidade de uma dinâmica de relacionamento e busca de oportunidades de negócio com tal classe de órgãos.

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Mauro Pizzolatto

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Mauro Pizzolatto é advogado, fundador e sócio-diretor do escritório Pizzolatto Advogados Associados (mauro@pzt.adv.br). Pós-graduado em direito público, especialista em gestão empresarial (MBA) pela FGV e mestrando em direito das relações internacionais pela Universidad de la Empresa - Montevidéo/Uruguai. Possui 19 anos de atuação no segmento das licitações. É autor de diversos artigos e palestrante convidado por instituições públicas e privadas para falar sobre o tema e ministrar treinamentos. Dê sua opinião sobre este artigo ou faça sugestões para nossos colunistas, envie seu e-mail.
 

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