Todo indivíduo deve ter direito a proteção de suas propriedades e de sua privacidade. Isso é indiscutível. No tocante a propriedade, há tanto bens tangíveis como bens intangíveis. Neste sentido, suas informações, em última análise, são um ativo e, portanto, de sua propriedade e merecem proteção. Mas, será que a Sociedade Digital caminha neste sentido, ou estamos indo para o lado oposto?

O grande paradigma não está no conceito ético ou mesmo filosófico se a privacidade deve ou não ser protegida. Claro que deve ser. Mas, sim no modelo de negócios estabelecido, visto que a informação virou não apenas a riqueza do século XXI como também a moeda de pagamento.

Atualmente, uma pessoa pode comprar coisas, trocar, usar serviços gratuitos, tudo isso pagando com sua informação. Mas, será que ela está pagando mais do que devia? Qual o limite? Cabe ao Estado delimitar algumas regras para evitar abusos. Mas, será que ele é capaz de fato de garantir seu cumprimento, que depende de infraestrutura e recursos de terceiros, que são entes privados?

Um valor tão importante quanto a privacidade é o livre arbítrio. Por isso, a liberdade de contratar entre as partes a livre iniciativa é fundamental para o modelo democrático-capitalista. Não existe mais o “hipossuficiente” na forma como ele era enxergado e tratado há 30 anos. Ao contrário, a geração mais nova, que já nasce digital, sabe muito bem buscar e baixar conteúdos pagando por suas informações. Será que cabe ao Estado proteger este indivíduo dele mesmo? Como o fez quando determinou a proteção da vida e proibiu que uma pessoa pudesse tirar a própria vida.

Em princípio, já há proteções legais para a privacidade. No entanto, quando vamos para a prática, o dia a dia, mais operacional, não há nenhuma regra jurídica que imponha um limite máximo de tempo que uma empresa possa usar os dados de uma pessoa. Tampouco que determine quais são as formas legítimas de obtê-lo, ou ainda que amarre em tipos de propósito de uso. Logo, se você se cadastrar em um serviço, você vai gerar dois tipos de informação: a) a cadastral e b) a comportamental (de uso do serviço). As máquinas registram tudo. Seja a escolha de alimentos em um supermercado amarrado a um CPF de um plano de fidelidade e descontos, seja as suas opiniões nas redes sociais (Facebook, Twitter, outros).

O que pode ser feito com estes dados? As empresas têm alterado suas políticas de privacidade para garantir maior propriedade dos dados para elas. Afinal, esta é a moeda de troca do uso do serviço. Mas, como medir se isso está sendo justo e proporcional? Um usuário tem o direito de não querer passar seus dados, bem como de não querer que a empresa use sua informação. Assim como a empresa tem o direito de não querer então tê-lo como cliente. Se o usuário não concorda com os termos e políticas ele não consegue seguir adiante. E mesmo concordando com tudo, se ele deixar de ser usuário do serviço, os dados dele continuam com a empresa, em geral, para sempre, para qualquer propósito.

O assunto do momento das empresas da era digital, mais sustentável, cujas ações valem mais na bolsa, é o “big data”. Ou seja, como gerar negócios com o grande banco de dados global que se tornou a web, principalmente com todas as informações publicadas pelas próprias pessoas na era pós web 2.0. Quanto maior o potencial, maior o valor da própria empresa.

Por isso, qualquer lei sobre privacidade, proteção de dados sensíveis, para ser eficaz, tem que ser reflexo do modelo socioeconômico estabelecido e servi-lo. Se há discussões éticas sobre o modelo, devemos rever o próprio modelo antes de aplicar uma lei mais rígida que possa ter dois efeitos: a) não ser cumprida (dificuldade de impor a mesma inclusive para empresas fora do ordenamento jurídico de origem dos dados) e b) gerar como retaliação o apagão digital de protesto (as empresas retirarem os serviços do ar, o que lhes é de direito, visto que não terá mais como o mesmo se pagar, pois não poderão usar os dados).

Já evoluímos muito na construção de uma sociedade onde o privado e o público andam de mãos dadas para fechar a equação financeira. Não há espaço para utopias. Há sim, necessidade de se delimitar algumas regras de conduta, que podem ocorrer até com autorregulamentação. E antes de mais nada, há necessidade de transparência por parte das empresas, para que fique claro que dados serão usados, para que e por quanto tempo.