Desde agosto de 2018 há uma grande ansiedade para que a nossa lei geral de proteção de dados entre em vigor. O momento atual da sociedade, com cada vez mais instrumentos alimentando a economia (cada vez mais digital) e outras aplicações tecnológicas, como as voltadas à segurança pública e, mais recentemente, com aplicações diversas voltadas à proteção da saúde, demanda que tenhamos regramento claro sobre o uso de dados pessoais.

Apesar disso, desde o início do ano temos visto que existe alguma possibilidade concreta da LGPD ser adiada, dando-se a isso cores de necessidade em razão da pandemia.

Assim, o PL 1179/2020 (Senador Antonio Anastasia do PSD de MG) foi aprovado em único turno na sessão deliberativa do Senado ocorrida em 03.04, nos termos das Emendas nº 85 e nº 89. Este PL que contou com o apoio do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) mas, inclui no seu bojo, a proposta de prorrogação de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo que a legislação passará a vigorar em janeiro de 2021, e suspendendo a aplicação das sanções (art. 52 ao 54) pela ANPD até agosto de 2021. Após a aprovação no Senado o texto foi enviado à Câmara dos Deputados, que, todavia, ainda não foi colocado em pauta para votação.

  Não fosse isso já pauta para muitos questionamentos, surpreendentemente, no dia 29.04 o Poder Executivo editou a Medida Provisória 959, publicada numa edição especial do Diário Oficial, norma esta que adiou a vigência da LGPD para maio de 2021, adicionando mais quatro meses à vigência prevista até então para agosto. Esta questão pode ser discutida em perspectivas diversas, inclusive se o instrumento processual adequado para um novo adiamento da vigência da lei é a Medida Provisória, sob o argumento de que faltaria o requisito da urgência. Como visto, haveria possível conflito com os poderes do legislativo, que possui para discussão matéria semelhante.

 A inconsistência atual causa enorme insegurança jurídica e traz resultados práticos imediatos na sociedade e nas empresas. É sabido que as empresas possuem procedimentos organizacionais internos e demandam tempo para realizar mudanças. Os orçamentos são feitos anualmente, não havendo possibilidade de grandes modificações baseados em “surpresas”. A estabilidade legislativa é essencial para poderem se planejar e se adequarem corretamente às mudanças exigidas pela nova legislação. A falta de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) constituída e efetivamente operando já é causa suficiente de estresse para a sociedade, e os constantes adiamentos vão de encontro aos princípios basilares da República.

Muitas empresas já investiram somas vultosas para mapearem os seus processos internos e iniciarem os seus processos de adequação, e a insegurança jurídica ora instalada pode levá-las a paralisarem esse trabalho, o que levará inevitavelmente a novos dispêndios e retrabalho quando chegar-se a um momento de maior certeza.

 Desde aquele longínquo 14 de agosto de 2018 (sanção presidencial da LGPD) foram muitas idas e vindas e, especialmente agora em razão da pandemia, há claras tentativas de se flexibilizar direitos fundamentais. É necessário, pois, que o país possua finalmente sua legislação de proteção de dados vigente, com uma Autoridade Nacional atuante, e que possa elaborar diretrizes para que a sociedade, empresas e órgãos públicos possam se valer dos necessários tratamentos de dados pessoais, que proteja os cidadãos e a saúde pública, sem que esses dados pessoais se percam em meio à burocracia estatal e sejam utilizados para finalidades diversas daquelas necessárias neste momento.

 A incerteza trazida por debates sobre o adiamento é ruim para a segurança jurídica e para os negócios em geral. Faz, além disso, a lei perder o caráter de importância, enfraquecendo-a e impedindo que direitos fundamentais sejam protegidos e negócios postergados. Que tenhamos menos incertezas jurídicas e que a LGPD possa, enfim, entrar em vigor. 

Marcelo Crespo

Marcelo Crespo

Marcelo Crespo é advogado especializado em Direito Digital, sócio do PG Advogados. É doutor e mestre em Direito pela USP, pós-graduado em Segurança da Informação pela Universidade de Salamanca, na Espanha, certificado em Proteção de Dados pela EXIN Privacy and Data Protection Foundation e também detém o título Certified Compliance and Ethics Professional Internacional pela Society of Corporate Compliance and Ethics. É professor universitário e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital do Ibmec. Dê sua opinião sobre este artigo ou faça sugestões para nossos colunistas, envie seu e-mail. Direito Digital

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