O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no país, enxerga a lei do Marco Civil da Internet como  uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários.



Aprovada no Senado na noite de ontem ee sancionada pela presidente Dilma na manhã desta quarta (23), durante o NETmundial – Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet –, a lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para entrar em vigor.



A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do Marco Civil é historicamente originário do decálogo de princípios proposto pelo CGI.br em 2009 (http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm) e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet. “O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões abertas, multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um exemplo de que o desenvolvimento da Internet é uma experiência inovadora porque no processo de elaboração do Marco Civil ecoaram vozes das ruas, das redes e das instituições. O Brasil defende que a Internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente", destaca a Presidente Dilma Rousseff, em discurso no NETmundial, logo após sancionar a lei.



Com a aprovação da lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter acontecido durante o NETmundial, evento que acontece hoje e amanhã, em São Paulo, e reúne entidades internacionais de diversos setores envolvidos com a governança da Internet.



Alguns pontos destacados são: liberdade, privacidade e direitos humanos, neutralidade da rede, Inimputabilidade da rede, entre outros.